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    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    Ricardo Genovez
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  4. 2013
  5. Resoluções Nº 0005

Lei - Detalhes

Número0005
Tipo de LeiResoluções
Data09/08/2013
LegislaturaLEGISLATURA 2013-2016
Ementa
Dispõe sobre a implementação da estrutura da Secretaria da Câmara Municipal de meios de acesso á informações públicas, nos termos da Lei Federal nº 12527.
Projeto de OrigemNão Disponível
Autor do Projeto de Origem
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original

Resoluções que Alteram ou Revogam - Resoluções nº 0005

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