Seu Navegador não tem suporte a esse JavaScript!
 
  • Ricardo Genovez  - PV
  • Vereadores
    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    Ricardo Genovez

Lei - Detalhes

Número2691
Tipo de LeiLei Ordinária
Data22/09/2017
LegislaturaLEGISLATURA 2017-2020
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso com promessa de doação com encargo de imóvel público municipal nos termos do Artigo 100 da Lei Orgânica Municipal.
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 0043-2017
Clique para acessar o projeto.
Autor do Projeto de OrigemExecutivo
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 2691

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.