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| Data: 03/05/2018 |
Arquivo: |
| Projeto de origem: 0014-2018 |
Situação: Ativa |
| Autor(es) do Projeto: Marcos Rogério Soares de Goes |
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| Ementa: Dispõe sobre a proibição de cobrança de Taxa de Religação de Energia Elétrica e de Água, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento. |
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| Data: 03/05/2018 |
Arquivo: |
| Projeto de origem: 0034-2017 |
Situação: Ativa |
| Autor(es) do Projeto: Eloízio Antonio Abel |
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| Ementa: Institui a "Ficha Limpa Municipal" na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da adminstração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e dá outras providências. |
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| Data: 03/05/2018 |
Arquivo: |
| Projeto de origem: 0021-2018 |
Situação: Ativa |
| Autor(es) do Projeto: Anderson Ferreira |
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| Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das entidades subvencionadas pelo Executivo Municipal a divulgar na rede mundial de computadores informações relativas a ações que específica e suas prestações de contas encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado. |
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| Data: 03/05/2018 |
Arquivo: |
| Projeto de origem: 0006-2018 |
Situação: Ativa |
| Autor(es) do Projeto: Anderson Ferreira |
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| Ementa: Dispõe sobre a Publicidade da Escala de Médicos, Dentistas e outros profissionais nas unidades de saúde do município e dá outras providências. |
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| Data: 03/05/2018 |
Arquivo: |
| Projeto de origem: 0010-2018 |
Situação: Ativa |
| Autor(es) do Projeto: Anderson Ferreira |
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| Ementa: Institui no âmbito do município de Macatuba, a obrigatoriedade da publicidade às informações que específica e dá outras providências. |
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| Data: 03/05/2018 |
Arquivo: |
| Projeto de origem: 0008-2018 |
Situação: Ativa |
| Autor(es) do Projeto: Anderson Ferreira |
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| Ementa: Regulamenta a transparência da folha de pagamento dos órgãos do Poder Público Municipal e dá outras providências. |
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| Data: 03/05/2018 |
Arquivo: |
| Projeto de origem: 0009-2018 |
Situação: Ativa |
| Autor(es) do Projeto: Anderson Ferreira |
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| Ementa: Dispõe sobre a publicação, no endereço eletrônico dos órgãos do Poder Público, de todas as viagens intermunicipais realizadas com veículos públicos e dá outras providências. |
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| Data: 21/12/2017 |
Arquivo: |
| Projeto de origem: 0046-2017 |
Situação: Ativa |
| Autor(es) do Projeto: Executivo |
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| Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2018. |
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| Data: 14/12/2017 |
Arquivo: |
| Projeto de origem: 0053-2017 |
Situação: Ativa |
| Autor(es) do Projeto: Executivo |
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| Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção complementar a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Macatuba - APAE. |
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| Data: 05/12/2017 |
Arquivo: |
| Projeto de origem: 0051-2017 |
Situação: Ativa |
| Autor(es) do Projeto: Executivo |
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| Ementa: Denomina o campo de futebol society integrante do Centro Esportivo Celso Monteiro. |
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| Data: 11/06/2018 |
Arquivo: - |
| Projeto de origem: 0002-2018 |
Situação: Ativa |
| Autor(es) do Projeto: Anderson Ferreira |
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| Ementa: Institui o Banco de Ideias Legislativas no âmbito do Poder Legislativo do Município de Macatuba e dá outras providências. |
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| Data: 30/04/2018 |
Arquivo: |
| Projeto de origem: 0001-2018 |
Situação: Ativa |
| Autor(es) do Projeto: Anderson Ferreira |
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| Ementa: Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Macatuba, do Diploma de Reconhecimento ao Servidor Público "Braz Ariosvaldo Gabriel". |
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| Data: 05/03/2018 |
Arquivo: |
| Projeto de origem: 0007-2017 |
Situação: Ativa |
| Autor(es) do Projeto: 1° Biênio |
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| Ementa: Suprime o Artigo 227 do Regimento Interno. |
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| Data: 08/02/2018 |
Arquivo: |
| Projeto de origem: 0006-2017 |
Situação: Ativa |
| Autor(es) do Projeto: 1° Biênio |
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| Ementa: Altera a redação do "caput" do artigo 37 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Macatuba. |
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| Data: 13/12/2017 |
Arquivo: |
| Projeto de origem: 0004-2017 |
Situação: Ativa |
| Autor(es) do Projeto: 1° Biênio |
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| Ementa: Denomina galeria de fotos de presidentes da Câmara Municipal com o nome de João Sérgio Pimentel. |
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| Data: 02/11/2017 |
Arquivo: |
| Projeto de origem: 0005-2017 |
Situação: Ativa |
| Autor(es) do Projeto: Anderson Ferreira |
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| Ementa: Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Macatuba, do Programa "Parlamento Jovem". |
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| Data: 15/05/2017 |
Arquivo: |
| Projeto de origem: 0003-2017 |
Situação: Ativa |
| Autor(es) do Projeto: Marcos Rogério Soares de Goes |
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| Ementa: Constitui comissão especial para análise do desempenho dos secretários da prefeitura de Macatuba, mensurar os resultados e elaborar relatório final sugerindo medidas pertinentes ao executivo. |
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| Data: 24/04/2017 |
Arquivo: |
| Projeto de origem: 0002-2017 |
Situação: Ativa |
| Autor(es) do Projeto: 1° Biênio |
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| Ementa: Fixa percentual mínimo de cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira. |
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| Data: 28/03/2017 |
Arquivo: |
| Projeto de origem: 0001-2017 |
Situação: Ativa |
| Autor(es) do Projeto: Anderson Ferreira |
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| Ementa: Constitui Comissão Especial de Vereadores para empreender levantamentos, estudos e debates relativos à elaboração de um Plano de Desenvolvimento Econômico de Macatuba - São Paulo. |
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| Data: 30/05/2016 |
Arquivo: |
| Projeto de origem: 0001-2016 |
Situação: Ativa |
| Autor(es) do Projeto: Mesa Diretora 2º Biênio |
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| Ementa: Fixa percentual mínimo de cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira. |
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| Data: 13/06/2018 |
Arquivo: - |
| Projeto de origem: 0001-2018 |
Situação: Ativa |
| Autor(es) do Projeto: Justiça e Redação |
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| Ementa: Concede horarias nos termos da Resolução n° 01-2009. |
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| Data: 08/09/2016 |
Arquivo: |
| Projeto de origem: 0002-2016 |
Situação: Ativa |
| Autor(es) do Projeto: Mesa Diretora 2º Biênio |
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| Ementa: Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura de Macatuba relativas ao exercício de 2014 (TC 000101/026/14). |
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| Data: 26/04/2016 |
Arquivo: |
| Projeto de origem: 0001-2016 |
Situação: Ativa |
| Autor(es) do Projeto: Mesa Diretora 2º Biênio |
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| Ementa: Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura de Macatuba relativas ao exercício de 2013 (TC 001628/026/13). |
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| Data: 07/10/2014 |
Arquivo: |
| Projeto de origem: 0003-2014 |
Situação: Ativa |
| Autor(es) do Projeto: Julio Cesar Saes |
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| Ementa: Regulamenta o regime de adiantamento e prestação de contas realizadas na Câmara Municipal de Macatuba. |
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| Data: 25/06/2014 |
Arquivo: |
| Projeto de origem: 0002-2014 |
Situação: Ativa |
| Autor(es) do Projeto: Justiça e Redação |
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| Ementa: Dispõe sobre a concessão de honrarias. |
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| Data: 18/03/2014 |
Arquivo: |
| Projeto de origem: 0001-2014 |
Situação: Ativa |
| Autor(es) do Projeto: 3 |
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| Ementa: Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura de Macatuba relativas ao exercício de 2012 (TC 001560/026/12). |
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| Data: 10/12/2013 |
Arquivo: |
| Projeto de origem: 0001-2013 |
Situação: Ativa |
| Autor(es) do Projeto: Elídio de Jesus Scarmeloto |
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| Ementa: Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura de Macatuba relativas ao exercício de 2011. (TC 000971/026/11). |
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| Data: 26/06/2012 |
Arquivo: |
| Projeto de origem: 002-2012 |
Situação: Ativa |
| Autor(es) do Projeto: Comissão Permanente de Justiça e Redação |
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| Ementa: Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura de Macatuba relativas ao Exercício de 2010 (TC 002499/026/10). |
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| Data: 05/06/2012 |
Arquivo: |
| Projeto de origem: 001-2012 |
Situação: Ativa |
| Autor(es) do Projeto: Comissão Permanente de Justiça e Redação |
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| Ementa: Concede honrarias nos termos da Resolução nº 01/2009. |
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| Data: 16/11/2011 |
Arquivo: |
| Projeto de origem: |
Situação: Ativa |
| Autor(es) do Projeto: |
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| Ementa: Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal relativas ao exercício de 2009. (TC 000101/026/09). |
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| Data: 23/03/2015 |
Arquivo: |
| Projeto de origem: 0001-2015 |
Situação: Ativa |
| Autor(es) do Projeto: Mesa Diretora 2º Biênio |
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| Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao artigo 103 da Lei Orgânica do Município de Macatuba. |
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| Data: 11/03/2014 |
Arquivo: |
| Projeto de origem: 0004-2014 |
Situação: Ativa |
| Autor(es) do Projeto: 6 |
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| Ementa: Altera o artigo 84 da Noa Lei Orgânica do Município de Macatuba. |
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| Data: 18/10/2011 |
Arquivo: |
| Projeto de origem: |
Situação: Ativa |
| Autor(es) do Projeto: |
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| Ementa: Altera o parágrafo 2º do artigo 6º da Nova Lei Orgânica do Município de Macatuba. |
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| Data: 10/12/2004 |
Arquivo: |
| Projeto de origem: |
Situação: Ativa |
| Autor(es) do Projeto: |
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| Ementa: Altera o parágrafo 2º de seu artigo 6º |
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| Data: 13/07/2004 |
Arquivo: |
| Projeto de origem: |
Situação: Ativa |
| Autor(es) do Projeto: |
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| Ementa: Altera o parágrafo 2º de seu artigo 6º. |
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| Data: 26/06/2012 |
Arquivo: |
| Projeto de origem: |
Situação: Ativa |
| Autor(es) do Projeto: |
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| Ementa: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA DE MACATUBA RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2010 (TC 002499/026/10). |
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| Data: 05/06/2012 |
Arquivo: |
| Projeto de origem: |
Situação: Ativa |
| Autor(es) do Projeto: |
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| Ementa: CONCEDE HONRARIAS NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 01/2009 |
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