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  • Ricardo Genovez  - PV
  • Vereadores
    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    Ricardo Genovez

Lei - Detalhes

Número2729
Tipo de LeiLei Ordinária
Data03/05/2018
AdministraçãoLEGISLATURA 2017-2020
EmentaDispõe sobre a proibição de cobrança de Taxa de Religação de Energia Elétrica e de Água, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento.
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 0014-2018
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Autor do Projeto de OrigemMarcos Rogério Soares de Goes
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 2729

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