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Emenda a LOM do Ano de 1991

Última atualização: 14/08/2022 16:25:37

Emenda a LOM Nº 0002

Ementa: Revoga o parágrafo 7° do artigo 81 da Lei Orgânica do Município.
Autor:
Data: 02/10/1991
Situação: Em vigor (Não consta revogação expressa)
Arquivo:

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