Em extraordinária, vereadores aprovam adequação dos salários de servidores que estavam abaixo do mínimo nacional
No dia 24 de janeiro os vereadores realizaram sessão extraordinária para análise e aprovação dos Projetos enviados pelo Executivo com solicitação de urgência. Os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 05/2023, adequando os salários dos servidores que possuem vencimentos abaixo do salário mínimo nacional. Serão contemplados os profissionais: auxiliar de serviços gerais I, guarda de patrimônio I, Servente I e Cozinheiro I. Assim, os servidores que ocupam esses cargos passarão a receber um salário mínimo nacional. Atualmente, o mínimo é de R$ 1.302 para o ano de 2023. A Prefeitura anexou no projeto detalhes que mostram a viabilidade financeira para essa adequação. O projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores.
Projeto nº 04/2023
Outro projeto que também entrou na pauta da sessão extraordinária foi o Projeto de Lei nº 04/2023, também de autoria do Executivo solicitando a autorização para utilizar os recursos vinculados às parcerias com o terceiro setor para remunerar profissionais que exerçam cargos ou emprego público. O projeto foi aprovado pela maioria dos vereadores, apenas o vereador Antonio Severino se absteve da votação.
Na justificativa, a Prefeitura explicou sobre a necessidade da legalidade das parcerias firmadas entre a Administração Pública e entidades do terceiro setor. Atualmente, a legislação do Marco Regulatório do Terceiro Setor não permite que as entidades usem o dinheiro do convênio para o pagamento da remuneração de servidores públicos (municipais, estaduais ou federais) que sejam contratados por elas. No entanto, essa mesma lei prevê a hipótese da autorização do uso de recursos, desde que regulamentada em legislação específica e dentro das diretrizes orçamentárias.
Com a aprovação deste Projeto de Lei ficam autorizados o uso de recursos para o pagamento de remunerações dos cargos de: médico, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, psicólogo, assistente social (área de saúde), fonoaudiólogo, nutricionista, enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem, cirurgião dentista e professor.
