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  • Ricardo Genovez  - PV
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    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    Ricardo Genovez
Data: 18/04/2018 Hora: 00:00:00
VEREADORES DERRUBAM 7 VETOS DO PREFEITO E APROVAM ‘PACOTE DE LEIS’ DA TRANSPARÊNCIA E ‘FICHA LIMPA’
Webline Sistemas

A sessão do Legislativo do dia 16 de abril teve na pauta a votação dos sete vetos assinados pelo prefeito contra projetos de Lei propostos pelos vereadores Anderson Ferreira (PV), Eloízio Abel (PP) e Marcos Góes (PSB). A derrubada dos 7 vetos foi unânime pelos parlamentares. Os projetos são encaminhados para o Executivo que pode promulgar ou entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade para garantir o veto.

Em sua maioria as Leis propostas propõem transparência na gestão pública. Um dos projetos, este de autoria do vereador Eloízio Abel, obriga os agentes políticos a nomearem apenas servidores comissionados com "ficha limpa" para cargos públicos no Executivo e Legislativo. O projeto de Lei denominado "Ficha Limpa Municipal" proíbe a contratação de condenados por crimes eleitorais, ambientais, contra o erário público, abuso de autoridade e lavagem de dinheiro, entre outros, para cargos em comissão no município. “Este é um projeto já aplicado na esfera Federal e que visa o respeito com a população. É uma proposta de campanha minha que estou concretizando”, argumentou o autor.

Já os 5 Projetos de autoria do vereador Anderson Ferreira (PV) propõem que a Prefeitura crie uma espécie de "portal da transparência" para entidades que recebem subvenções do município e coloque em local visível nas unidades de saúde da cidade e no Pronto-Socorro (PS) com a escala dos médicos e dentistas de plantão. Os demais projetos do vereador cobram do município divulgação de custos com comunicação e publicidade e a relação de viagens intermunicipais realizadas com veículos oficiais da Prefeitura e da Câmara, com justificativa e prestação de contas, além da padronização da divulgação dos salários do Executivo e Legislativo. “O Brasil passa por um momento político de mudanças e o dever de casa para transformar esse desejo em realidade começa pelos municípios”, ressaltou Anderson em seu discurso. O vereador ainda classificou como positiva a atitude do Poder Executivo, que emitiu nota na segunda-feira concordando com o veto à Lei da Ficha Limpa em atendimento ao clamor popular, favorável à implantação do projeto.

Outro projeto que teve o veto derrubado foi de autoria do vereador Marcos Góes, que pede a proibição de cobrança pelo religamento de energia e água em caso de corte por falta de pagamento.

Antes de seguir para votação em plenário, todos os projetos receberam parecer favorável do jurídico da Casa quanto à legalidade e à constitucionalidade. Os documentos também foram aprovados pelas Comissões temáticas da Câmara, incluindo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

 

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Data: 18-04-2018 00:00:00