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    LEGISLATURA 2017-2020
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ANDERSON APRESENTA PROJETO PARA EVITAR DESPESAS COM PUBLICIDADE E A PROMOÇÃO PESSOAL DE GESTORES PÚBLICOS
Webline Sistemas

Deu entrada na sessão do dia 14 de maio, um Projeto de Lei de autoria do vereador Anderson Ferreira (PV) que tem a intenção de proibir que a Prefeitura e a Câmara utilizem logomarcas e outros elementos de comunicação com o objetivo de promover determinada gestão ou período administrativo – como já aconteceu no passado e ainda ocorre na maioria dos municípios brasileiros.

Segundo o autor, ao instituir uma logomarca própria, cria-se uma série de despesas para a sua aplicação nos itens de papelaria, veículos da frota, prédios públicos e uniformes, contrariando o interesse público. Além disso, a legislação eleitoral exige a retirada desses elementos em período próximo às eleições, o que gera mais despesas.

Na tribuna, o vereador defendeu que, embora a Constituição Federal seja clara quanto à proibição da utilização desse tipo de artifício, é importante deixar essa vedação clara, por meio de uma lei específica. “Com essa medida, vamos evitar que, no futuro, tenhamos despesas que têm o objetivo de promover determinada administração e, indiretamente, o gestor”, finalizou.

Indicações

O vereador apresentou ainda três Indicações: solicitando implantação de ponto de ônibus circular e iluminação pública em terreno pertencente ao município, localizado na rua Dr. João Carlos Hueb – ao lado do CRAS;  sugerindo mudança no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, para que seja permitido o gozo parcial de licencia prêmio, por meio de redução da jornada de trabalho em período proporcionalmente equivalente ao que o servidor tem direito a descansar e pedindo a instalação de placa de identificação de via na rua Pará, no Núcleo Habitacional Vila Nova.

 

Data: 16-05-2018 00:00:00